TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GB VINHOS 


GB COMÉRCIO DE VINHOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA-ME pessoa jurídica de direito privado, com sede na Quadra 81 Rua das Bermudas s/n Lote B, Parque das Américas, Jardim ABC – Cidade Ocidental/GO 72899-000, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente GOURMET BUTLER, e

ASSOCIADO, pessoa física ou jurídica, identificada conforme confirmação de cadastro (Confirmação), doravante denominado simplesmente ASSOCIADO.

Os direitos e obrigações entre as Partes serão regidos por este Contrato, pela Confirmação e informações disponibilizadas pela GOURMET BUTLER ao ASSOCIADO através do Portal

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES


1.1. Para os efeitos deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:


“Plano” significa a opção de serviço oferecido pela GB VINHOS  e escolhido pelo ASSOCIADO delineados pelo presente Contrato, e pelos itens de personalização contidos na Confirmação;


“Confirmação” significa o documento eletrônico enviado pela GB VINHOS ao ASSOCIADO após a contratação dos Serviços, e que deste Contrato será considerado parte integrante. A Confirmação conterá a descrição dos dados do ASSOCIADO, como login e senha.

“Minha Conta” ou “Painel do Cliente área destinada ao ASSOCIADO no site www.gbvinhos.com.br, onde são encontradas e editadas informações sobre pedidos, contato, endereços de entrega, assinaturas, e pagamentos. 

“Partes” significa quando o Contrato se referir conjuntamente a GB VINNHOS  e ASSOCIADO;

“Taxa de Rolha” é a cobrança realizadas por restaurantes aos clientes que trazem suas próprias bebidas 

“Site GB Vinhos” ou “Portal” significa o site cuja homepage está localizada no endereço eletrônico www.clubedevinhosgb.com.br,

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2.1. O objeto do presente Contrato consiste no fornecimento pela GB VINHOS  ao ASSOCIADO dos seguintes serviços:

2.1.1. Seleção e envio, conforme opção de plano, de vinhos de excelente qualidade escolhidos por profissionais especializados. Assegurando ao ASSOCIADO a seleção de vinhos entre as principais regiões produtoras, inclusive de boutiques e vinícolas de pequena tiragem.

2.1.1.1. Compete exclusivamente aos profissionais especializados da GB VINHOS a seleção dos vinhos que serão remetidos para o ASSOCIADO. As garrafas de, no mínimo, 750ml que poderão ser vinhos tintos, brancos, roses, espumantes, das mais diversas uvas e regiões.

2.1.1.2. O vinhos são acondicionados em caixas adequadas e remetidas ao endereço indicado pelo ASSOCIADO, juntamente com uma edição da revista impressa (Newsletter) com informações pertinentes aos vinhos encaminhados de acordo com a opção de Plano.

2.1.1.3. O ASSOCIADO é responsável pelo custeio do frete, conforme valores indicados no Portal.

2.1.2. Adicionalmente a GB VINHOS  disponibilizará ao ASSOCIADO, durante a vigência deste contrato, um serviço exclusivo de assessoramento, prestado por equipe especializada para fazer indicações de vinhos, sugestões de harmonizações, e fornecimento de receitas. Bem como a prestação de serviços de concierge para assistência de reservas de mesas em restaurantes da cidade;


2.1.3. Adicionalmente, o ASSOCIADO não pagará taxa de rolha, caso opte em levar o vinho da seleção do mês a qualquer um dos restaurantes parceiros da GOURMET BUTLER. 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADESÃO POR CADASTRAMENTO

3.1. A adesão ao Contrato será considerada efetivada através do seguinte procedimento junto ao portal: (i) o ASSOCIADO fornece à GB VINHOS seus dados cadastrais completos e corretos; (ii) o ASSOCIADO opta pela contratação de um dos planos de assinatura; (iii) a GOURMET BUTLER remete ao ASSOCIADO via e-mail a Confirmação. 
3.1.1 O fornecimento de dados cadastrais opção de contratação de plano poderá ocorrer por telefone, pelo nº (61) 3797.0003. A confirmação sempre se dará por e-mail.

3.1.1. O ASSOCIADO deverá, no momento do cadastramento, optar pela forma de pagamento preenchendo todos os dados solicitados, podendo alterá-la, caso estejam disponíveis outras formas de pagamento, durante vigência do Contrato, desde que, o faça no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do vencimento. 

3.1.2. O ASSOCIADO se compromete a preencher corretamente os formulários no momento de sua adesão através do Portal, ficando certo, desde já, que a GOURMET BUTLER não se responsabiliza por erros do ASSOCIADO no cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo, informação errada de dados, etc.

3.1.3. O ASSOCIADO declara ter ciência de que a confirmação da contratação, e qualquer atualização em relação a eventuais alterações do contrato, do plano contratado, será feita exclusivamente através do e-mail fornecido no momento do cadastramento e que este deverá ser corretamente informado, eximindo a GB VINHOS  de qualquer responsabilidade caso o ASSOCIADO, em decorrência dos dados fornecidos erroneamente, venha sofrer algum prejuízo ou outra pessoa venha a ter acesso a seus dados. 

3.2. Após o envio da Confirmação, o ASSOCIADO disporá de prazo de 07 (sete) dias para contestar as informações dela constantes. Caso não conteste a Confirmação no prazo acima, o presente Contrato será considerado válido e aceito para todos os fins de direito. 

3.3. É de responsabilidade do ASSOCIADO a criação de um Login (e-mail) e Senha de Acesso, os quais lhe permitirão o acesso ao “Minha Conta”. – 

3.4. Caso os dados informados pelo ASSOCIADO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do ASSOCIADO, a GB VINHOS  terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente o perfil e rescindir unilateralmente esse Contrato com o ASSOCIADO, ficando, desde já, ajustado que a GB VINHOS  estará isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao ASSOCIADO relativo à contratação dos Serviços. 


3.5. O ASSOCIADO poderá autorizar expressamente que a GB VINHOS  envie através de e-mail ou mala direta convencional, informações de produtos e/ou serviços da GOURMET BUTLER e/ou de seus parceiros.

3.5.1. Não obstante, o ASSOCIADO, desde já, aceita receber da GB VINHOS  mensagens relacionadas a presente contratação através de e-mail, carta, SMS, ligação telefônica ou qualquer outra forma de comunicação existente no presente ou a ser criada no futuro.

3.5.2. A GB VINHOS  se compromete a não promover divulgação das informações pessoais e cadastrais do ASSOCIADO.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE

4.1. A GOURMET BUTLER se compromete a remeter vinhos aptos ao consumo de pessoas adultas e capazes, com qualidade, procedência e dentro do prazo de validade.


4.1.2. A GB VINHOS  se responsabiliza por eventuais defeitos nos produtos remetidos aos ASSOCIADOS, que o tornem impróprios para o consumo, ou avarias nas garrafas até o momento da entrega, e desde que esta condição não decorra de mau acondicionamento ou manipulação por parte do ASSOCIADO, pessoa a ele vinculado, ou consumidor do produto.

4.1.3. Para produtos que apresentarem defeitos de fabricação o prazo para solicitação da troca é de até 30 dias após o recebimento. O produto a ser substituído deverá ser encaminhado em sua embalagem original, com cópia da nota fiscal. O ASSOCIADO será o responsável pelo pagamento do frete para a devolução do produto, e identificado o defeito será devidamente restituído deste custo pela GB VINHOS


4.1.4. A GOURMET BUTLER não se responsabiliza por dano decorrente do consumo excessivo de bebida alcóolica por parte de seus ASSOCIADOS ou pessoas que por algum meio tenham acesso aos produtos objeto deste contrato.

4.1.5. As bebidas alcóolicas são produtos destinados a adultos, e a GB VINHOS não se responsabiliza pelo uso indevido dos produtos remetidos ao ASSOCIADO.


CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ASSOCIADO

5.1. O ASSOCIADO é responsável exclusivo pela utilização e preservação de seus login e senha por si e por terceiros, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais resultantes da preservação e da eventual má utilização dos mesmos.

5.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, identifique que terceiros não autorizados tiveram acesso a sua “Conta”, o ASSOCIADO deverá imediatamente providenciar a sua alteração, através do Portal da GB VINHOS , sob pena de ser considerado responsável exclusivo compras feitas em seu nome.

5.3. A GB VINHOS  se reserva o direito de cancelar a assinatura do ASSOCIADO, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Contrato, (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.


CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS DA GB VINHOS  E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A GB VINHOS  se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos operacionais do objeto deste Contrato, podendo vir a cobrar à parte, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos itens oferecidos, serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, e/ou aumentar ou reduzir qualquer o valor da mensalidade, independentemente de qualquer aviso ao ASSOCIADO, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Contrato. 

6.2. A GB VINHOS  se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e mediante prévia comunicação ao ASSOCIADO com 07 (sete) dias de antecedência, modificar, adicionar e/ou remover quaisquer cláusulas e/ou itens do Contrato. Não havendo concordância do ASSOCIADO, este poderá rescindir o Contrato, sem qualquer ônus, permanecendo a ser devidos, entretanto, os valores referentes aos produtos entregues até a data do efetivo cancelamento. O cancelamento deverá ser solicitado no e-mail: contato@gbvinhos.com.br ou através do Painel do Cliente, dentro deste prazo de 07 (sete) dias a partir da comunicação da GB VINHOS.  

6.3. Caso qualquer das modificações mencionadas nos itens 6.1. e 6.2. acima importem em ônus financeiro ao ASSOCIADO, estas serão feitas mediante comunicação prévia e expressa ao ASSOCIADO com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Ao longo do período retro mencionado, o ASSOCIADO poderá manifestar a sua discordância e denunciar o Contrato, sendo os eventuais pagamentos devidos, até o cancelamento, cobrados na data de vencimento imediatamente posterior.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DAS PENALIDADES

7.1. Como contraprestação pelo fornecimento dos Serviços e dos demais itens eventualmente contratados, o ASSOCIADO deverá pagar à GB VINHOS o preço mensal correspondente à assinatura, de acordo com o estabelecido na Confirmação anexa enviada ao ASSOCIADO e aceita pelo mesmo. A Confirmação conterá todos os dados comerciais da contratação e eventuais informações acerca do plano escolhido.

7.2. Os valores previstos neste contrato serão reajustados anualmente da data de contratação ou na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com principal índice de inflação. 

7.3. A seu exclusivo critério, a GB VINHOS poderá deixar de aplicar parcial ou integralmente tais reajustes, sem que isso constitua renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente Contrato.

7.4. Os valores poderão ser revistos excepcionalmente, com vistas à preservação e resgate do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, caso ocorra elevação exorbitante no valor dos produtos objeto deste contrato, ou em caso de criação de novos tributos, taxas, encargos e contribuições fiscais e parafiscais, previdenciárias e trabalhistas, ou modificação da base de cálculo e/ou das alíquotas dos atuais, dada nova interpretação pelo Fisco quanto à arrecadação de tributos, ou de qualquer forma alterados os ônus da GB VINHOS.

7.5. Verificando-se o atraso no pagamento pelo ASSOCIADO, o valor devido e não pago será cobrado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e multa de 2% (dois por cento), juntamente com o valor da mensalidade, no vencimento da fatura do mês imediatamente subsequente.

7.6. A cobrança poderá ocorrer por meio de sistemas de mensagens de texto para celular, ligações para os telefones cadastrados, e-mails, e outros meios em direito admitidos.

7.7. Independentemente desta medida, e a critério exclusivo da GB VINHOS , a remessa de vinhos e o acesso aos serviços disponibilizados para ASSOCIADOS inadimplentes poderá ser imediatamente suspenso / bloqueado até a efetiva regularização do débito em aberto e o presente contrato considerado rescindido, nos termos deste contrato.

7.8. Os valores devidos à GB VINHOS  pelo ASSOCIADO deverão ser pagos, por cartão de crédito, boleto bancário ou depósito bancário.

7.9. O ASSOCIADO declara estar ciente e concordar que, caso a GB VINHOS não consiga efetuar a cobrança na modalidade escolhida devido ao cartão de crédito estar vencido ou aos dados cadastrados de cobrança estarem incorretos, sua forma de pagamento poderá ser alterada para boleto bancário.

7.10 O ASSOCIADO declara estar ciente e concorda que quando a validade do seu cartão de crédito expirar deverá, de forma imediata, realizar a atualização de seu cadastro junto à GB VINHOS , com vistas a informar um novo número de cartão, garantindo consequentemente a continuidade da cobrança de sua assinatura. Não obstante, o ASSOCIADO concorda, desde já, que caso não realize a atualização do seu cadastro, a GB VINHOS  poderá emitir uma fatura em boleto bancário no valor devido até então e enviar para o endereço do ASSOCIADO.

7.11. Caso o ASSOCIADO se mantenha inadimplente após tentativas de cobrança, a GB VINHOS  se reserva o direito a promover o protesto de eventual título, incluir seu nome em cadastro de inadimplentes de serviço de proteção ao crédito e a contratar empresa de cobrança para recuperação do valor devido, inclusive com a propositura de ação judicial, concordando o ASSOCIADO em arcar com todos os custos daí decorrentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA OITO: DA VIGÊNCIA

8.1. O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, a contar do recebimento da Confirmação.

8.2. Todo e qualquer cancelamento dos serviços deverá ser realizado somente através e-mail: contato@gbvinhos.com.br . Ou do Painel do Cliente. A GB VINHOS assegura o retorno em até 24 horas úteis.

CLÁUSULA NOVE: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

9.1. O presente Contrato poderá ser denunciado unilateralmente pela GB VINHOS  a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante envio de comunicação ao ASSOCIADO com 30 (trinta) dias de antecedência. O ASSOCIADO poderá denunciar o Contrato, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante comunicação a GB VINHOS através do e-mail contato@gbvinhos.com.br ou através do sistema 

9.2. O cancelamento operado antes da última semana do mês evitará o faturamento e a remessa dos produtos objeto deste contrato. A GB VINHOS reserva o direito de efetuar a regular cobrança para o caso de cancelamentos realizados na última semana de cada mês, visto que isso importará na remessa dos produtos.

9.3. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, por qualquer das Partes na ocorrência das seguintes hipóteses:

9.3.1. descumprimento pela outra Parte de qualquer das cláusulas do presente Contrato, não sanado em até 15 (quinze) dias após a data de recebimento de notificação solicitando providências;

9.3.2. de imediato, para o caso de existir, em nome da GB VINHOS ou do ASSOCIADO pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência ou insolvência, ou ainda convolação de recuperação judicial em falência;

9.3.4. na hipótese da GB VINHOS  suspender ou encerrar definitivamente a oferta dos Serviços, objeto do presente Contrato.

9.3.5. de imediato, por determinação judicial, legal ou regulamentar que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DEZ: DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte prejudicada, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

10.2. Este Contrato e a Confirmação que lhe é parte integrante constituem o entendimento integral entre o ASSOCIADO e a GB VINHOS. O ASSOCIADO não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste Contrato sem a prévia anuência por escrito da GB VINHOS.

10.3. O ASSOCIADO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, ser maior de 18 anos que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato bem como para adquirir/consumir bebidas alcoólicas, bem como ser financeiramente responsável pelo pagamento dos custos e despesas decorrentes deste Contrato.

10.4. As Partes obrigam-se por si, seus herdeiros e seus sucessores, ao fiel cumprimento deste Contrato.

10.5. Qualquer notificação, autorização ou requisição deverá ser feita por escrito e será considerada devidamente realizada quando enviadas por e-mail, carta registrada, ou mensagem de texto para telefone celular à outra Parte, no respectivo endereço/telefone.

10.6 O clique campo de confirmação denominado Concordo com os Termos Acima é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo ASSOCIADO, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

10.7. O acesso aos Serviços contratados bem como o recebimento dos produtos enviados é considerado, para todos os fins de direito, como confirmação pelo ASSOCIADO de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

10.8. O ASSOCIADO declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

CLÁUSULA ONZE: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

11.1. O presente Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito da circunscrição judiciária de Brasília – DF, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.